A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) uma proposta que modifica as regras de inelegibilidade de políticos, gerando controvérsia entre especialistas e políticos.
A proposta, relatada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), busca reduzir o período em que políticos condenados ou que tiveram seus mandatos cassados ficam inelegíveis, ajustando a contagem do prazo para após o trânsito em julgado dos processos. Contudo, uma brecha no texto pode ter implicações diretas para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cuja inelegibilidade pode ser revista.
A redação da proposta, além de reduzir o tempo de inelegibilidade, estabelece que a perda dos direitos políticos será permitida apenas quando houver cassação de registros, diplomas ou mandatos, o que não ocorreu no caso de Bolsonaro.
Condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e econômico, o ex-presidente não sofreu cassação de registro ou diploma porque sua chapa foi derrotada nas eleições de 2022. Essa mudança na lei poderia permitir que Bolsonaro recuperasse sua elegibilidade, habilitando-o para uma possível candidatura em 2026.
Márlon Reis, advogado e um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, alertou que a proposta poderia abrir precedentes para políticos condenados, como Bolsonaro, anularem suas inelegibilidades. Ele destacou que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a inelegibilidade não é uma pena, e assim, poderia ser sujeita à retroatividade caso a nova lei seja sancionada.
Renato Ribeiro de Almeida, advogado e coordenador acadêmico da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), afirmou que a proposta altera profundamente entendimentos consolidados da Lei da Ficha Limpa, sugerindo que a sociedade precisa refletir sobre o afrouxamento dessas regras, sobretudo considerando o contexto de um projeto de lei que pode beneficiar figuras políticas específicas, como Bolsonaro.
A autora da proposta, deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que também está inelegível desde 2016, se defendeu das críticas de que o projeto teria intenções casuísticas. No entanto, a proximidade das eleições municipais de 2024 coloca em xeque a oportunidade e a maturidade desse debate, visto que mudanças significativas na legislação eleitoral estão sendo discutidas a poucas semanas do pleito.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para votação no plenário do Senado, onde continuará a gerar debates acalorados sobre os reais interesses por trás das alterações propostas na Lei da Ficha Limpa e seus impactos na democracia brasileira.
